Em lay off devido ao covid-19 como funciona o seguro de acidentes de trabalho?

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São muitas as questões que temos recebido, primeiro relativas ao teletrabalho e mais recentemente relativas ao lay off. Importa então ajudar a esclarecer os nossos clientes, para que em conjunto possamos proteger as empresas e os trabalhadores, neste período difícil que a todos está a afetar.

O que é o lay off simplificado?

Face  às  implicações  do  surto  do  COVID-19  na  economia  e  no  mercado  de  trabalho,  o Governo  aprovou  uma  medida  de  apoio  de  caráter  extraordinário  à  manutenção dos contratos de trabalho em empresas em situação de crise empresarial, a qual  visa  dar  uma  resposta  rápida  e  imediata  às  necessidades  urgentes  de  apoio  à  manutenção do emprego em empresas especialmente afetadas pelo referido surto do vírus COVID-19, prevista no Código do Trabalho e vulgarmente denominado lay off.

Quem pode recorrer ao lay off simplificado?

Empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pela pandemia da COVID-19 e que se encontrem, em consequência, em situação de crise empresarial.

Situação de crise empresarial:

a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, por determinação legislativa ou administrativa;

b) Mediante declaração do empregador, conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que o ateste:

  1. A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas;

  2. A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de   trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Quais são os direitos da entidade empregadora?

a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho.

• Trata-se de um apoio financeiro atribuído à empresa, por cada trabalhador abrangido pelo regime de lay off e destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações;

• Cada trabalhador tem direito a auferir um valor igual a 2/3 da sua retribuição normal ilíquida, num mínimo de uma RMMG (€ 635,00) até um máximo de três RMMG (€ 1905,00);

• A Segurança Social suporta 70% do valor devido ao trabalhador e o empregador suporta os restantes 30%;

• O apoio em causa tem a duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de três meses;

• A este apoio pode acrescer uma bolsa de formação, nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 305.º do Código do Trabalho, no valor de 30% do Indexante dos  Apoios  Sociais  (IAS)  (€  131,64),  sendo  metade  para  o  trabalhador  e  metade para o empregador (€ 65,82); a bolsa e os custos com a formação são suportados pelo IEFP, I. P.

b) Plano extraordinário de formação

• É atribuído a cada trabalhador abrangido e suportado pelo IEFP, tendo por referência as horas de formação frequentadas, até ao limite de 50% da retribuição ilíquida, não podendo ultrapassar o valor da RMMG.

c) Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa

• Atribuição do valor de uma RMMG por trabalhador e que visa apoiar as empresas que, já não estando constrangidas na sua capacidade de laboração, carecem de um apoio, na primeira fase de retoma da normalidade, de modo a prevenir o risco de desemprego e a manutenção dos postos de trabalho.

d) Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora, com a duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de 3 meses.

Numa situação de lay off, qual a retribuição que deve ser transferida para o segurador?

Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a auferir mensalmente um montante mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado. A compensação retributiva é paga em 30% do seu montante pelo empregador e em 70% pelo serviço público competente da área da segurança social.

Em caso de acidente de trabalho, o trabalhador tem direito a que as prestações em dinheiro sejam calculadas com base na retribuição anual ilíquida que normalmente lhe é devida, à data do acidente. Por outro lado, integram a retribuição todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, sendo que, se a retribuição correspondente ao dia do acidente for diferente da retribuição normal, esta é calculada pela média dos dias de trabalho e a respetiva retribuição, auferida pelo sinistrado no período de um ano anterior ao acidente.

Pelo exposto, ainda que em regime de lay off, o empregador não deve reduzir o valor da retribuição  transferida  através  do  contrato  de  seguro  de  acidentes de trabalho, porquanto, em caso de acidente de trabalho, ver-se-á na contingência de ter de suportar a reparação correspondente à retribuição não transferida para o segurador, nos termos previstos nos números 4 e 5 do art.º 79º da Lei 98/2009, de 4 de setembro.

Importa ainda salientar que em situação de lay off, e mesmo com suspensão do contrato de   trabalho, existe risco de acidente de trabalho, podendo ser acionado o correspondente seguro; é o caso de deslocações ao local de trabalho para tratamento de qualquer assunto; execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador; exercício do direito de reunião ou de atividade de representante dos trabalhadores, substituição de um colega impedido de trabalhar ou qualquer outra situação  pontual  que  coloque  o  trabalhador  em  risco  de  natureza laboral.

Em resumo

• O regime do lay off simplificado nada altera no que respeita à base de cálculo da reparação de acidentes de trabalho.

• A reparação de um acidente de trabalho continua a ter de ser efetuada com base na retribuição ilíquida normalmente devida ao trabalhador.

• O empregador está obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na lei, pelo que, ainda que ao abrigo do regime do lay off simplificado, continua a ter de transferir a responsabilidade pela retribuição que o trabalhador aufere em condições normais, isto é, fora do âmbito do referido regime.

• Se não o fizer, coloca-se na contingência de ter de reparar eventuais acidentes de trabalho na proporção do valor não transferido.

• O regime do lay off simplificado não contempla qualquer apoio ao empregador ao nível do encargo com o seguro de acidentes de trabalho, mas apenas ao nível do encargo com as retribuições dos trabalhadores e com as contribuições para a Segurança Social.