Seguro de acidentes de trabalho em contexto de teletrabalho devido ao COVID-19

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A Ilídio Dezoito Seguros, está a acompanhar a evolução da situação relativa ao Coronavírus (COVID-19), sempre de acordo com as recomendações e medidas da Direção Geral de Saúde, e a tomar as necessárias medidas para zelar pela segurança dos seus funcionários e clientes.

Inserido no atual panorama de combate à propagação do contágio do COVID-19, as empresas estão deslocalizar cada vez os seus colaboradores para soluções de teletrabalho. No que se refere às empresas que são nossas Clientes e com apólices de Acidentes de Trabalho em carteira importa proceder a alguns esclarecimentos.

O Covid-19 é considerado acidente de trabalho ou doença?

A infeção pelo Covid-19 em contexto laboral, na sequência da exposição ao contágio do vírus, não pode ser qualificada como acidente de trabalho, pois não decorre de um evento acidental, isto é, um acontecimento súbito, inesperado, instantâneo ou de duração limitada, exterior à constituição orgânica da vítima e causador de um dano corporal, ao contrário da doença, a qual tem uma causa e evolução de caráter lento, insidioso, continuado e progressivo.
 
O Covid-19 é um vírus causador de doença infeciosa nas pessoas, cuja proteção social foi já acautelada por via do Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março, que adota medidas relativas ao impedimento temporário do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19, equiparando às situações de maior proteção social em caso de doença, isto é, doenças com internamento hospitalar.
 
De salientar ainda que há registo de decisões judiciais que consideram doença profissional situações de contração de doença infeciosa em contexto laboral.

Se a empresa decidir colocar o trabalhador em teletrabalho e ocorrer um acidente, o seguro de acidentes de trabalho pode ser acionado?

As apólices de Acidentes de Trabalho dão enquadramento à solicitação de “deslocalização” do local de trabalho para o domicílio do trabalhador ou outro análogo.

Alínea a) do nº 2 do artigo 8º da lei 98/2009
«Local de trabalho» -todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador;

Quando os trabalhadores se encontrem a desenvolver a atividade no seu domicílio, em horário de trabalho, sob autoridade e com proveito económico para entidade patronal, os acidentes que ocorram serão enquadradas como acidente de trabalho.  Por outro lado, a Lei 98/2009 estipula no artigo 9º, que se considera também como acidente de trabalho, o ocorrido (..) fora do local ou tempo de trabalho, quando verificado na execução de serviços determinados pelo empregador ou por ele consentidos.

Se por indicação de autoridade pública ou da entidade empregadora, o trabalhador passar a desempenhar, temporariamente, a sua atividade em regime de teletrabalho e sofrer um acidente, esse evento será analisado para determinar se estão reunidos os pressupostos da verificação de um acidente de trabalho, nomeadamente no que concerne ao tempo de trabalho e, em caso afirmativo, será regularizado como acidente de trabalho.

Aconselhamos as empresas a documentarem o teletrabalho, nomeadamente:

  • Terem a identificação dos nomes dos trabalhadores, datas e horas autorizadas, e as respetivas moradas onde vai ser prestado o trabalho.
  • Autorização prévia dada pela Entidade Patronal para o fim em causa.

Perante a eventual ocorrência de um sinistro serão analisados como quaisquer outros, no sentido de se avaliar se se verificam os requisitos da caracterização do acidente como sendo de trabalho. No âmbito desta contingência é necessário que, juntamente com a participação de sinistros venha a prova/autorização por parte da entidade patronal de que o trabalhador se encontrava a prestar/exercer a sua atividade profissional no seu domicílio ou outro análogo.

Nota: Fica fora deste procedimento o previsto no artigo 165º do Código de trabalho – O teletrabalho obedece a imposição legal, isto é, para o trabalhador passar a exercer a sua atividade fora da empresa, deverá ser celebrado contrato para prestação subordinada de teletrabalho (adenda ao contrato de trabalho). Este contexto não configura uma situação temporária de deslocalização do local de trabalho, pelo que carece de avaliação e redação especifica nas condições particulares da apólice.

SE TIVER TIVER MAIS ALGUMA DÚVIDA POR FAVOR CONTACTE-NOS.