Novo formato da carta verde do seguro automóvel

A eliminação da carta verde e até do seu dístico do seguro automóvel é determinada em Diário da República. O que vem facilitar a subscrição e formalização do seguro de responsabilidade civil por meios digitais.  Esta portaria vem agora revogar essa obrigatoriedade de cor, passando o dístico a ser impresso igualmente em papel branco com impressão a preto. 

Governo elimina dístico de inspeção automóvel e cor verde do dístico do seguro

Eliminação da cor verde torna mais ágil a contratação e subscrição do seguro automóvel por meios digitais

Segundo o jornal Observador, “O Governo (…) explica que a razão da alteração da cor do papel no qual é impresso o Certificado Internacional de Seguro Automóvel é a simplificação de processos, podendo agora o documento ser enviado por correio eletrónico (e-mail) a preto e branco, e ser impresso pelo tomador do seguro, permitindo ainda contornar situações de extravio da carta verde nos correios ou de atraso na sua entrega.”

“Quase há 20 anos, desde 1995, que a vinheta relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, emitida pelas seguradoras e entregue ao tomador do seguro juntamente com o certificado internacional de seguro (carta verde), devia ser de cor verde e segundo um certo modelo.

O modelo mantém-se, mas o dístico, que tem a forma de vinheta, deixa de ter requisito de cor, na sequência de o Serviço Nacional de Seguros Português (o gabinete português de Carta Verde) ter autorizado, a partir de 1 de julho passado, as empresas de seguros a emitir o certificado internacional de seguro de responsabilidade civil automóvel em papel branco, o que motivou a publicação hoje da portaria que elimina o requisito da cor.”

A diretriz é publicada em Diário da república e vigora a partir de 9 de outubro 2020

Segundo a APROSE, foi eliminado o requisito da cor (verde) em que deve ser emitido o dístico/vinheta que identifica a seguradora, o número da apólice, a matrícula do veículo e a validade do seguro por força da publicação da Portaria n.º 234/2020, de 8 de outubro, a qual estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto – que aprovou o regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Assim, deixa de existir sanção por parte das autoridades na emissão do referido dístico/vinheta em outras cores, que não a verde – prática que, de alguma forma, se generalizou nos últimos anos. A bem da verdade, até esta data vigorava parcialmente a Portaria 56/95, de 25 de janeiro – agora revogada –, a qual, no seu artigo 4.º determinava que “A vinheta relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel será emitida pelas seguradoras e por elas entregue ao tomador do seguro juntamente, e apenas, com o certificado internacional de seguro («carta verde»), devendo ser de cor verde (…)”, o que se justificava com o objetivo de favorecer a emissão conjunta e simultânea do certificado e do dístico.

O Serviço Nacional de Seguros Português — o Gabinete Português de Carta Verde — já tinha autorizado, a partir de 1/07/2020, as seguradoras a emitirem o certificado internacional de seguro de responsabilidade civil automóvel em papel branco, e já não de cor verde. O que levou o legislador a considerar ser adequado atualizar a Portaria 56/95, através da eliminação do requisito da cor em que deve ser emitido o dístico, levado agora a efeito, com início de produção de efeitos a partir de 9/10/2020, através da referida Portaria n.º 234/2020.

CERTIFICADO INTERNACIONAL DE SEGURO (CARTA VERDE) 

A emissão do Certificados Internacionais de Seguro de acordo com as novas regras, que se resumem às 3 alterações que se seguem: 

  • Papel branco normal (papel de fotocópia), com texto a preto e vinheta sem cor;
  • O picote que existia e que permitia destacar o dístico foi eliminado e em seu lugar será colocado um tracejado para delimitar a área da vinheta e permitir o seu correto recorte;
  • O texto que se encontra acima da vinheta foi ajustado para a nova realidade, tendo sido alterada a frase “Recorte o dístico pelo picotado” para “Recorte o dístico abaixo pelo tracejado”.

NO CASO DA FIDELIDADE, SERÁ ADOTADO O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 

  • As cartas verdes com data início a partir de 25 de Novembro de 2020 serão obrigatoriamente impressas na nova versão do modelo de carta verde: Preto sob papel branco, com vinheta sem cor; 
  • As cartas verdes em papel branco com vinheta verde (última versão em produção) impressas antes de 25 de Novembro de 2020, não serão substituídas de forma massiva, pelo facto de ser permitida a sua utilização durante o período de validade do documento;
  • Para reimpressão de 2ª via de carta verde, gerada antes de 25 de Novembro de 2020, deverá ser utilizada, unicamente, a funcionalidade de impressão a partir da pasta impressões da apólice;
  • Já na impressora, deverá estar, obrigatoriamente, papel branco simples (papel de fotocópia normal);
  • A partir de 1 de Janeiro de 2022, tendo em conta as datas em que se verificaram as recentes alterações ao layout da carta verde, prevê-se que o modelo de carta verde a circular seja, exclusivamente, preto sob branco e com vinheta sem cor