Governo elimina a cor verde do dístico do seguro automóvel

A eliminação da cor verde do dístico do seguro automóvel e do dístico da inspeção automóvel é determinada em Diário da República. O que vem facilitar a subscrição e formalização do seguro de responsabilidade civil por meios digitais.

Governo elimina dístico de inspeção automóvel e cor verde do dístico do  seguro

Eliminação da cor verde torna mais ágil a contratação e subscrição do seguro automóvel por meios digitais

Segundo o jornal Observador, “O Governo (…) explica que a razão da alteração da cor do papel no qual é impresso o Certificado Internacional de Seguro Automóvel é a simplificação de processos, podendo agora o documento ser enviado por correio eletrónico (e-mail) a preto e branco, e ser impresso pelo tomador do seguro, permitindo ainda contornar situações de extravio da carta verde nos correios ou de atraso na sua entrega.”

“Quase há 20 anos, desde 1995, que a vinheta relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, emitida pelas seguradoras e entregue ao tomador do seguro juntamente com o certificado internacional de seguro (carta verde), devia ser de cor verde e segundo um certo modelo.

O modelo mantém-se, mas o dístico, que tem a forma de vinheta, deixa de ter requisito de cor, na sequência de o Serviço Nacional de Seguros Português (o gabinete português de Carta Verde) ter autorizado, a partir de 1 de julho passado, as empresas de seguros a emitir o certificado internacional de seguro de responsabilidade civil automóvel em papel branco, o que motivou a publicação hoje da portaria que elimina o requisito da cor.”

A diretriz é publicada em Diário da república e vigora a partir de 9 de outubro 2020

Segundo a APROSE, foi eliminado o requisito da cor (verde) em que deve ser emitido o dístico/vinheta que identifica a seguradora, o número da apólice, a matrícula do veículo e a validade do seguro por força da publicação da Portaria n.º 234/2020, de 8 de outubro, a qual estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto – que aprovou o regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Assim, deixa de existir sanção por parte das autoridades na emissão do referido dístico/vinheta em outras cores, que não a verde – prática que, de alguma forma, se generalizou nos últimos anos. A bem da verdade, até esta data vigorava parcialmente a Portaria 56/95, de 25 de janeiro – agora revogada –, a qual, no seu artigo 4.º determinava que “A vinheta relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel será emitida pelas seguradoras e por elas entregue ao tomador do seguro juntamente, e apenas, com o certificado internacional de seguro («carta verde»), devendo ser de cor verde (…)”, o que se justificava com o objetivo de favorecer a emissão conjunta e simultânea do certificado e do dístico.

O Serviço Nacional de Seguros Português — o Gabinete Português de Carta Verde — já tinha autorizado, a partir de 1/07/2020, as seguradoras a emitirem o certificado internacional de seguro de responsabilidade civil automóvel em papel branco, e já não de cor verde. O que levou o legislador a considerar ser adequado atualizar a Portaria 56/95, através da eliminação do requisito da cor em que deve ser emitido o dístico, levado agora a efeito, com início de produção de efeitos a partir de 9/10/2020, através da referida Portaria n.º 234/2020.

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