Governo aprova moratória para os seguros

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Proposta da ASF enviada ao Ministério das Finanças

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) propôs ao Governo uma moratória para os clientes das seguradoras que tenham sido penalizados pelos efeitos económicos da pandemia de Covid-19, no mesmo sentido da que foi decretada para o setor bancário. A proposta foi entregue no início do mês de Abril e foi hoje 07/05/2020 aprovada.

A moratória permitirá uma flexibilização dos pagamentos dos prémios de seguro por parte das famílias e empresas afetadas pela crise económica causada pela Covid-19, prevenindo eventuais situações de incumprimento que seriam prejudiciais para todas as partes, incluindo as seguradoras.

A mesma fonte frisou, no entanto, que “esta medida tem por objetivo principal salvaguardar os interesses dos tomadores de seguros, sejam eles indivíduos ou operadores económicos, no atual contexto excecional”.

O supervisor dos seguros considera que, tendo em conta o “relevante papel económico-social que o seguro desempenha, importa flexibilizar durante um período temporário e a título excecional o regime de pagamento de prémios, convertendo-o num regime de imperatividade relativa, ou seja, admitindo que seja convencionado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro”.

Aprovação pelo Governo em Conselho de Ministros

A moratoria aprovada para os seguros e que ainda irá ser publicada no Diário da República – decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

De acordo com o comunicado publicado pelo Governo, o diploma vem flexibilizar o regime de pagamento do prémio de seguro, convertendo-o num regime de imperatividade relativa, ou seja, admitindo que seja convencionado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro.

Na falta de convenção, e perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade por um período limitado de tempo, mantendo-se a obrigação de pagamento do prémio pelo segurado.

Em acréscimo, nos contratos de seguro em que se verifique a redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, em decorrência direta ou indireta das medidas legais de resposta à epidemia, estabelece-se o direito de os tomadores de seguros requererem o reflexo dessas circunstâncias no prémio, assim como a aplicação de um regime excecional do seu fracionamento.

O que prevê o decreto-lei aprovado?

O Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de Maio, aprovou um regime excepcional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária, total ou parcial, do risco da actividade no contrato de seguro.

Para uma leitura mais resumida sobre o decreto-lei pode verificar este artigo.

Para mais informações sobre este ou outros assuntos relacionados com os seguros e o COVID-19 contate-nos.